A recente aprovação da Reforma Tributária no Brasil marca um ponto de inflexão significativo no nosso sistema tributário. Diferente de mudanças pontuais e da implementação de sistemas como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a Reforma Tributária promoveu uma alteração na própria Constituição Federal, sinalizando uma transformação estrutural e de longo alcance.
Enquanto o SPED, por exemplo, representou uma modernização importante na forma como as empresas reportam informações fiscais, com impactos significativos em processos e tecnologia, a Reforma Tributária atinge um patamar superior de complexidade. Ela redefine a base de incidência de impostos, unifica tributos e altera a distribuição de receitas entre os entes federativos.
A principal distinção reside no fato de a Reforma Tributária ter alterado a Constituição. Isso implica que as mudanças não são apenas infraconstitucionais, passíveis de alteração por leis ordinárias. Ela estabeleceu novos pilares para o sistema tributário, demandando agora uma fase crucial de regulamentação por meio de leis complementares.
E aqui reside um ponto crucial de complexidade. Apesar da emenda constitucional já estar em vigor e de já observarmos a publicação de Notas Técnicas (NTs) que alteram modelos de documentos fiscais – um prenúncio das mudanças que virão –, a regulamentação completa ainda está pendente.
Essa lacuna gera incertezas e desafios para empresas e cidadãos, que precisam se preparar para um novo cenário tributário sem todos os contornos definidos.
Podemos traçar um paralelo com a implementação do SPED para ilustrar a diferença de escopo. O SPED demandou adaptação de sistemas, treinamento de pessoal e mudanças em processos contábeis e fiscais. A Reforma Tributária, por sua vez, exigirá tudo isso em uma escala muito maior, com a necessidade de compreender e aplicar novas alíquotas, regras de transição complexas e a própria lógica dos novos tributos (IBS, CBS e IS).
Foi o primeiro passo para a reforma, introduzindo as bases para a mudança do modelo de tributação do consumo no Brasil.
São documentos que definem a operacionalização do novo modelo, incluindo alterações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nos sistemas de arrecadação.
Atualmente, temos NTs para os seguintes documentos:
Está faltando ainda a regulamentação dos novos impostos. Esse hiato entre a LC, a regulamentação e as NTs dificulta a correta definição de regras elementares para atualização dos sistemas que são responsáveis por calcular os novos impostos, como o da MXM.
A publicação de NTs que alteram modelos de documentos fiscais, mesmo antes da regulamentação completa, demonstra que o processo de adequação já começou. Isso exige atenção redobrada por parte das empresas, que precisam se manter atualizadas sobre essas mudanças pontuais, ao mesmo tempo em que aguardam a definição das regras gerais que nortearão o novo sistema.
A Reforma Tributária representa um salto de complexidade em relação a mudanças como a implementação do SPED. Sua natureza constitucional exige uma compreensão aprofundada das novas regras e um acompanhamento constante do processo de regulamentação.
A alteração na Constituição, por meio da Emenda Constitucional 132, e a publicação da Lei Complementar 214 são os primeiros passos dessa jornada de transformação. As empresas e os cidadãos precisam estar cientes de que essas modificações iniciais são apenas o começo de um processo que demandará tempo, estudo e flexibilidade. A publicação de Notas Técnicas (NTs) é um sinal claro de que a mudança está em curso, mesmo que o quadro completo ainda esteja em construção.
É fundamental que empresas e profissionais da área tributária acompanhem de perto o desenvolvimento da regulamentação da Reforma Tributária, participem de debates e busquem informações atualizadas para se prepararem da melhor forma possível para as mudanças que estão por vir.
A complexidade é inegável, mas a informação e a preparação são as chaves para navegar nesse novo cenário tributário.
No caso da MXM, é nosso dever estudar aos poucos esse assunto, buscar conhecimento sobre as mudanças e apoiar nossos clientes sempre que possível, respondendo suas dúvidas, demonstrando que a nossa empresa está preocupada com o assunto e está sempre disposta a ajudar.